Nos últimos anos, muitos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm enfrentado um problema sério: descontos indevidos em seus benefícios. Embora a legislação permita que associações autorizadas realizem cobranças diretamente na folha de pagamento dos beneficiários, a prática tem sido marcada por abusos e falta de transparência. Este texto aborda a situação atual, destacando as investigações, o crescimento das reclamações e as medidas que estão sendo tomadas para proteger os direitos dos aposentados.
Associações e descontos na folha de pagamento dos aposentados
De acordo com as normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), associações autorizadas podem descontar mensalidades diretamente na folha de pagamento dos beneficiários. No entanto, essa prática é permitida apenas se houver um Acordo de Cooperação Técnica com o INSS e se o beneficiário tiver autorizado expressamente a cobrança.
O crescimento exorbitante dos lucros
Uma investigação recente revelou que, em 2023, associações faturaram mais de R$ 2 bilhões com esses descontos, levantando preocupações sobre a legalidade e ética dessas cobranças. Denominado de “farra dos descontos”, o problema levou a investigações e algumas ações para coibir os abusos.
Crescimento de reclamações judiciais
Nos últimos meses, houve um aumento significativo no número de ações judiciais movidas por aposentados que alegam não ter autorizado os descontos.
Apenas 29 associações cadastradas no INSS acumulam mais de 62 mil processos por cobranças ilegais. Muitos beneficiários afirmam desconhecer as associações e não recebem benefícios em troca dos pagamentos.
Além disso, o crescimento rápido no número de associados dessas entidades é alarmante. Exemplo disso é uma associação que passou de 3 associados em dezembro de 2021 para 600 mil em dezembro de 2023. Outra, que não tinha filiados em 2021, encerrou 2023 com mais de 340 mil associados.
Medidas e fiscalização
Diante do problema e pressionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o INSS começou a implementar medidas corretivas. Apenas três servidores eram responsáveis pela fiscalização, e nenhuma penalidade foi aplicada apesar do aumento de 560% nas reclamações. Para coibir abusos, o INSS introduziu o controle biométrico na filiação e bloqueou todos os descontos em folha a partir de maio de 2024. As associações têm até setembro para se adaptarem à nova regra.
Responsabilidade civil do INSS: Tema 326 da TNU
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) afetou o Tema 326 para definir a extensão da responsabilidade civil do INSS em determinadas situações. A discussão começou com uma ação judicial movida por uma aposentada contra o INSS e a Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (ANAPPS) devido a descontos não autorizados em seu benefício previdenciário.
Nos primeiros e segundos graus, o INSS foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, com base no fato de que cabe ao INSS a administração dos benefícios previdenciários e a operacionalização dos descontos, conforme o artigo 115, inciso V, da Lei 8.213/1991.
A questão submetida a julgamento pelo Tema 326 está sob relatoria do Juiz Federal Odilon Romano Neto. Nela, será definido se o INSS é civilmente responsável em casos de descontos de contribuições associativas sem autorização e quais os limites e condições dessa responsabilidade.
